REPIS – Regime Especial

O REPIS é o regime instituído pela Convenção Coletiva de Trabalho que possibilita às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) a aplicação de pisos salariais diferenciados de admissão e flexibilizações operacionais que diminuem sensivelmente o custo geral de folha de pagamento.

Requerimento de Adesão — Convenção Coletiva de Trabalho CCT 2025/2026

Sobre o Certificado de Adesão

Em consonância com as normas previstas nas Cláusulas 3ª e 42ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, as empresas que preencham os requisitos legais de enquadramento fiscal e operacional podem solicitar o Certificado de Adesão ao REPIS. Este certificado garante a completa conformidade legal perante a fiscalização do trabalho, o pleno amparo jurídico e a desoneração do piso salarial dos novos admitidos de forma oficial e integrada com o sindicato.

REPIS

CNPJ

Nome Fantasia

Razão Social

Porte da Empresa

Quantidade de Empregados

Possui certificação REPIS vigente?

Sim

Não

Telefone(s) da Empresa

E-mail da Empresa

Nome do Escritório Contábil

Telefone(s) do Escritório

E-mail do Escritório

Declaração de Responsabilidade

Temos ciência de que a falsidade das informações contidas neste requerimento, bem como a falta de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ocasionarão o desenquadramento da empresa do REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS (REPIS), com o consequente pagamento das diferenças salariais aos empregados e sujeição às penalidades das leis civil e criminal e, neste ato, declaramos tomar conhecimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026.

Cláusulas - Assinale as cláusulas para as quais deseja aderir:

Dispensa da Assistência Sindical na Rescisão e Contrato de Trabalho (§ 5º da cláusula 21ª)

Jornada de trabalho em datas especiais (vésperas) (§ 3º da cláusula 28ª)

Acordos Coletivos Específicos para o trabalho em domingo e feriado (§ 4º da cláusula 28ª)

Acordos Coletivos Específicos para o trabalho em horário especial (§ 5º da cláusula 28ª)

Compensação de horas (cláusula 29ª)

Jornadas especiais de contrato de trabalho (cláusula 46ª)

Município da Empresa

Data do Requerimento

Nome do Responsável pela Assinatura

Cargo

Se você é humano, deixe este campo em branco.