CLÁUSULA 1ª – VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01° de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024.

CLÁUSULA  2ª – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias do comércio varejista em geral representado pelas entidades convenentes conforme seus estatutos depositados em Órgão Público Federal competente e por esta CCT, será regida pelo “PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL” válida na vigência da presente convenção, tendo como abrangência territorial as cidades de Apiaí/SP, Barra do Chapéu/SP, Capão Bonito/SP, Guapiara/SP, Itaberá/SP Iporanga/SP, Itaóca/SP, Itapirapuã Paulista/SP, Itapeva/SP, Nova Campina/SP, Ribeira/SP, Ribeirão Branco/SP, Ribeirão Grande/SP e Taquarivaí/SP.

CLÁUSULA 3ª – REGIME ESPECIAL DE PISOS SIMPLIFICADO – REPIS – MEDIANTE CERTIFICAÇÃO

Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), Microempresas (ME’s) e Microempreendedores Individuais (MEI’s), conforme previsto no art. 179 da Constituição Federal e na Lei nº 123/06, fica instituído o Regime Especial de Pisos Simplificado – REPIS, consagrado no TST – RECURSO DE REVISTA: RR 770-42.2010.5.15.0020, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:

1. I) REGRAS GERAIS PARA ADESÃO – O estabelecimento interessado deverá, individualmente, formalizar sua adesão através do site www.sincomerciarios.org.br ou www.sincomercioitapeva.com.br, contendo as seguintes informações:
   1. a) razão social; CNPJ; Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; endereço completo, número de empregados e identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável com telefone e contato de e-mail;
2. 1. b) declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS;
   1. c) declaração de compromisso e comprovação do cumprimento integral das cláusulas obrigacionais da empresa da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
   • 1º – EMISSÃO DO CERTIFICADO – Constatado o cumprimento dos pré-requisitos as entidades sindicais signatárias, disponibilizarão por e-mail, CERTIFICAÇÃO DO REPIS à empresa solicitante, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da data solicitada. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação.
   • 2º – SUSPENÇÃO DO CERTIFICADO – a Certificação do REPIS terá validade durante vigência desta CCT, ou antes se estiver previsto em futuros Aditamentos, Acordos Coletivos e Convenções Coletivas e poderá ser SUSPENSA, temporariamente ou em definitivo, se após sua emissão, for constatado descumprimento desta Convenção Coletiva ou falsidade na declaração de receita anual. A suspensão será comunicada pelo sindicato autor através do e-mail cadastrado no formulário de requerimento com cópia ao outro sindicato convenente.
   • 3º – COMPROVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO – A empresa apresentará sua Certificação do REPIS como meio de prova para demonstrar sua autorização para aplicação do REPIS, perante os órgãos e entidades competentes.
   • 4º RENOVAÇÕES E NOVAS EMISSÕES – As renovações de certificações ou novas emissões do REPIS para o próximo período convencional poderão ser efetuadas a partir de 1º de setembro, data base da categoria, independentemente da data da assinatura da Convenção, nos termos da cláusula que estabelece a vigência desta norma, quando passarão a vigorar os novos prazos e condições que vierem a ser estabelecidos.
   • 5º NÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A aplicação do REPIS – Regime Especial de Pisos Simplificados não implicará em equiparação salarial com empregados existentes antes da certificação.
   • 6º EMPRESAS NÃO CERTIFICADAS – As empresas representadas pelo Sincomércio não certificadas pelo REPIS, ficam sujeitas ao estabelecido no parágrafo 8º desta cláusula