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REPIS E ORIENTAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021-2022

ORIENTAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2021/2022

O SINCOMÉRCIO ITAPEVA vem encaminhar modelo do requerimento do REPIS 2021-2022, que deverá ser preenchido e enviado pelo email: financeiro.sincomercio@gmail.com, posteriormente será emitido um Boleto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Após comprovado o pagamento será emitido um CERTIFICADO DE ADESÃO DO REPIS e AUTORIZAÇÃO DO ACORDO, conforme CLÁSULA 42ª DA CCT 2021-2022.
Informamos que as empresas do comércio varejista de Itapeva e região decorrente da negociação coletiva de trabalho são beneficiadas através do REPIS em todas as cláusulas, com variação de mais de 10% por empregado, em seus custos nominais, comparado as CCTs das Grandes cidades. E para os comissionistas puros aproximadamente 25% de economia.
As negociações coletivas fundamento do art. 8º, inciso VI da Constituição Federal de 1988, são aprovadas em AGE da categoria, com autorização expressa e coletiva para toda categoria, conforme orientação da Nota técnica nº 02/2018 e Enunciado 24 da CONALIS do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
É importante observar a cláusula 3ª, §16 da CCT 2021-2022.
CLÁUSULA 39ª – COTA DA CONTRIBUIÇÃO ASSSITENCIAL PATRONAL.
A Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada por meio do Edital no Jornal O Estado de São Paulo do dia 20 de agosto de 2021 Caderno Economia B4, institui na forma do art. 611-A, “caput” cominado com os artigos 513, alínea “e”, 548, alíneas “a” e “b”, 578 e 579 ambos da CLT, com prévia autorização expressa e coletiva de associados ou não, pertencentes à categoria devidamente representada, para custeio da entidade sindical, amparado pela legislação e por todas as empresas representadas pela entidade patronal, que optarem usufruir dos benefícios da presente Convenção Coletiva, se obrigam-se a recolher a cota da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (fato gerador AGE de 26/08/2021) criada com o objetivo de custear a subsistência do sistema sindical e as despesas de negociação coletiva para o anos de 2021/2022, sendo pagas no período de até 90 dias após a data base da categoria, observado o índice de inflação do período.

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ITAPEVA E REGIÃO

VALOR

MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

R$165,00 + R$20,00 / Empregado

Demais empresas

R$280,00 + R$20,00 / Empregado

MEI sem empregados

ISENTOS

§ 1º - A COTA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será cobrada apenas uma vez por ano, atrelada à presente Convenção Coletiva de Trabalho firmada, da seguinte forma:
I - Para o MEI com empregado, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a COTA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será estipulada no valor fixo de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) com adicional, por empregado, no valor de R$ 20,00 (vinte reais),
II - Para as Demais a COTA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será estipulada no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) com adicional, por empregado, no valor de R$ 20,00 (vinte reais).
§ 2º - Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam na forma da lei, ao pagamento da cota da contribuição negocial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo.
§ 3º - O recolhimento deve ser feito por estabelecimento/unidade/CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da cota da contribuição negocial tanto da matriz quanto das filiais.
§ 4º - O recolhimento da COTA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL será feito através de boleto bancário que será enviado ao representado via e-mail, ou impresso na sede do sindicato, a pedido.
§ 5º - Expirado o prazo mencionado no boleto sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 1% ao mês.
§ 6º - As empresas constituídas quando em vigor a presente Convenção, recolherão a COTA DA CONTRIBUIÇÃO ASSSITENCIAL PATRONAL até o dia 30 do mês subsequente à abertura do estabelecimento.
§ 7º - PARA o MEI sem empregado ficam isentos desta contribuição

 DO REAJUSTE:

O reajuste da CCT a partir de 01 de novembro passou a ser de 10,42% nas seguintes condições:

As empresas certificadas com o REPIS, poderão parcelar o reajuste da seguinte forma:

  1. Reajuste salarial de 5,42% (cinco vírgula quarenta e dois por cento), a partir da folha da competência de novembro de 2021;

  2. Complementação do reajuste salarial de 5% (cinco por cento), a partir da folha da competência de março de 2022, calculado sobre o salário reajustado pela CCT anterior, integralizando o reajuste de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento).

Diferenças salariais de setembro e outubro serão pagas em forma de abono com os seguintes critérios:

Concessão de ABONO EXCEPCIONAL - Diante da instabilidade econômica e política financeira que passa o país e que permeiam a relação laboral, e diante da expressiva atuação dos empregados do comércio durante a pandemia, com a finalidade de auxiliar neste momento de dificuldades, será concedido, pelas empresas, um abono aos funcionários, desvinculado do salário e da remuneração, de caráter excepcional e indenizatório nas competências dos meses de novembro/2021; dezembro/2021; janeiro/2022; fevereiro/2022 e março/2022, conforme faixa salarial abaixo:

Faixa salarial em 01/11/2021

Valor de cada competência

Até R$ 1.500,00

R$ 125,00

De R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00

R$ 175,00

De R$ 2.000,01 até R$ 2.500,00

R$ 225,00

De R$ 2.500,01 até R$ 3.000,00

R$ 275,00

De R$ 3.000,01 até R$ 3.500,00

R$ 325,00

De R$ 3.500,01 até R$ 4.000,00

R$ 375,00

De R$ 4.000,01 até R$ 4.500,00

R$ 425,00

A partir de R$ 4.500,01

R$ 475,00

Para empresas que fizeram antecipação os critérios são o seguinte:

  1. As empresas que concederem o reajuste integral na folha de novembro de 2021 serão beneficiadas com a isenção das 3 (três) últimas competências deste abono.

  2. As empresas que concederam a antecipação parcial do reajuste entre 5% (cinco por cento) e 10,41% (dez vírgula quarenta e um por cento) serão beneficiadas com a isenção do pagamento da última competência deste abono.

  3. As empresas que por liberalidade realizaram o adiantamento da integralidade do reajuste de 10,42%, ou mais, na data base da categoria, em setembro 2021, serão beneficiadas com a isenção do pagamento do abono previsto neste parágrafo.

  4. Nas rescisões de contrato de trabalho já processados entre de 1º de setembro de 2021 e 30 de outubro de 2021 sem o reajuste integral de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento), será pago o valor de uma parcela do abono, até o dia 10/12/2021.

As empresas ficam isentas do pagamento do referido abono aos empregados admitidos após 01/09/2021 com salários superiores tabela de salários normativos a serem praticados a partir de 01/03/2022.

NEGOCIAÇÃO DOS PISOS SALARIAIS:

Ficam estipulados os seguintes pisos salariais normativos e garantia mínima do comissionista puro para empresas certificadas (REPIS), a vigorar a partir de 01 de novembro de 2021 e a partir 01 de março de 2022, conforme as tabelas I, II e III abaixo, tornando-se por base a jornada semanal de 44 horas.

Tabela I - Empresas não enquadrada no “Simples Nacional” ou com mais de 35 empregados vinculados.

Tabela II - Microempresas (ME's) que tenham entre 11 a 35 empregados vinculados e Empresas de Pequeno Porte (EPP's) com até 35 funcionários vinculados, ambas enquadradas no “Simples Nacional”:

Tabela III - Microempresas (ME’s) enquadradas no “Simples Nacional” com até 10 empregados vinculados:

SALÁRIOS NORMATIVOS A SEREM PRATICADOS ENTRE 01/11/2021 E 28/02/2022:

Função e Pisos salariais

Tabela I

Tabela II

Tabela III

Balconista, vendedor, serviços administrativos, atendimento ao público e básicos para a manutenção do ambiente de trabalho no comércio.

R$ 1.521,74

R$ 1.408,94

R$ 1.355,70

Faxineiro/Copeiro/Estoquista/Repositor

R$ 1.377,31

R$ 1.296,67

R$ 1.267,68

Operador financeiro/Caixa

R$ 1.556,00

R$ 1.467,97

R$ 1.408,94

Office-boy/Empacotador/Embalador

R$ 1.203,90

R$ 1.203,90

R$ 1.203,90

Garantia de Comissionista Puro

R$ 1.736,79

R$ 1.451,77

R$ 1.475,88

Salário de ingresso (6 meses) 1º emprego no comércio (§14º)

R$ 1.168,58

R$ 1.168,58

R$ 1.168,58

Funções não citadas acima - Categoria diferenciada (§10º)

R$ 1.603,44

R$ 1.483,26

R$ 1.423,70

SALÁRIOS NORMATIVOS A SEREM PRATICADOS A PARTIR DE 01/03/2022:

Função e Pisos salariais

Tabela I

Tabela II

Tabela III

Balconista, vendedor, serviços administrativos, atendimento ao público e básicos para a manutenção do ambiente de trabalho no comércio.

R$ 1.593,95

R$ 1.475,80

R$ 1.420,00

Faxineiro/Copeiro/Estoquista/Repositor

R$ 1.442,65

R$ 1.358,20

R$ 1.328,80

Operador financeiro/Caixa

R$ 1.629,80

R$ 1.537,60

R$ 1.475,80

Office-boy/Empacotador/Embalador

R$ 1.261,00

R$ 1.261,00

R$ 1.261,00

Garantia de Comissionista Puro

R$ 1.819,20

R$ 1.614,90

R$ 1.545,90

Salário de ingresso (6 meses) 1º emprego no comércio (§14º)

R$ 1.224,05

R$ 1.224,04

R$ 1.224,05

Funções não citadas acima - Categoria diferenciada (§10º)

R$ 1.679,50

R$ 1.553,65

R$ 1.491,25

Para empresas sem adesão ao REPIS:

As entidades convenentes com prerrogativas exclusivas do Estado de acordo com o artigo 8º da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de resguardar os pisos salariais desta cláusula, que não se trata de liberdade de associação, prevista art. 5º, inciso XX da Constituição Federal de 1988, mas sim, dos benefícios aos contribuintes amparados pela Lei nº 123/2006 e art. 170, inciso IX e 179, da CF. 1988, cominado com o art. 611-A “caput” da CLT. O empregador que estiver utilizando esta CCT e suas tabelas de pisos salariais indevidamente, estará sujeita a uma multa, para o empregado, no valor de 10% (dez por cento) do total recebido durante o período constatado.

ROBERTO CARLOS SOARES DE BARROS - Presidente